Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 37/88/M
Data

1988-05-09
Fonte

BO 19
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTS DA A.P.M. / ESTATUTOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DISCIPLINA / PROCESSO DISCIPLINAR / PENAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.
Página

p.1691-1706
Notas

Rectificação à alínea c) do art. 8.º, n.º 4 do art. 11.º, n.º 4 do art. 15.º, n.º 5 do art. 20.º, alínea f) n.º 4 do art. 40.º, alínea b) n.º 2 do art. 41.º, n.º 6 do art. 55.º e ao índice no BO 24 de 1988.06.13, p.2274 (REC 9/88).
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.