DL 37/88/M

1988-05-09

BO 19

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTS DA A.P.M. / ESTATUTOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DISCIPLINA / PROCESSO DISCIPLINAR / PENAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.

p.1691-1706

Rectificação à alínea c) do art. 8.º, n.º 4 do art. 11.º, n.º 4 do art. 15.º, n.º 5 do art. 20.º, alínea f) n.º 4 do art. 40.º, alínea b) n.º 2 do art. 41.º, n.º 6 do art. 55.º e ao índice no BO 24 de 1988.06.13, p.2274 (REC 9/88).
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 35/88/M - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.
• Decreto-Lei n.º 36/88/M - Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962.
• Decreto-Lei n.º 37/88/M - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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