Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 37/90/M
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Data1990-07-16
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FonteBO 29
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / GABINETE DE ASSESSORIA TÉCNICA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 3° do Decreto-Lei n° 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
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Páginap.2631
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NotasAltera o art. 3° do DL 39/87/M do BO 25 de 1987.06.22.
Revogado pelo DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-