DL 37/91/M

1991-06-08

BO 22 3S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / COMISSÃO DE SERVIÇO / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço.

p.2709-2711

Altera o art. 8.º do DL 53/89/M do BO 35 de 1989.08.28, o art. 4.º do DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21 e o art. 26.º do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogado o art. 1.º pelo DL 60/92/M do BO 34 de 1992.08.24.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 53/89/M - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
• Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.