Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 37/92/M
Data

1992-07-13
Fonte

BO 28
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGULAMENTAÇÃO / CERTIFICADOS / RESIDÊNCIA / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO /
Sumário

Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais.
Página

p.2785
Notas

Alterados os arts. 1° e 2°, alínea f) pelo DL 27/94/M do BO 22 I de 1994.05.30.
Revogado pelo DL 63/95/M do BO 49 I de 1995.12.04.