Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, constantes da planta n° 1 618/89, da DSCC.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 37/93/M
Data

1993-07-19
Fonte

BO 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, constantes da planta n° 1 618/89, da DSCC.
Página

p.3737-3739
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.