Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 37/93/M
- Data1993-07-19
- FonteBO 29 I
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
- SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, constantes da planta n° 1 618/89, da DSCC.
- Páginap.3737-3739
- NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-