Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 37/94/M
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Data1994-07-18
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FonteBO 29 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
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SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua Almirante Sérgio.
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Páginap.723
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-