Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 37/94/M
  • Data
    1994-07-18
  • Fonte
    BO 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
  • Sumário
    Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua Almirante Sérgio.
  • Página
    p.723
  • Notas