Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 37/96/M
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Data1996-07-08
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FonteBO 28 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresUTILIZAÇÃO / TERRENOS / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL /
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SumárioLavanta a reserva ao território de Macau de um terreno situado em Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.
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Páginap.1214
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-