Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 37748
Data

1950-03-11
Fonte

BOCM 10
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / TRANSPORTE DE CARGA / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / MERCADORIAS / DIREITO MARÍTIMO /
Sumário

Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.
Página

p.161
Notas

Publicado no DG n° 22, I Série, de 1950.02.01.
Revogado pelo DL 109/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Decreto-Lei n.º 109/99/M - Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo.
Revogação parcial

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