Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 38/80/M
Data

1980-11-08
Fonte

BO 45
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / APOSENTADOS / REFORMADOS / PENSIONISTAS / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO / MACAU /
Sumário

Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.
Página

p.1910
Notas

Revoga toda a legislação em contrário.
Revogado pelo DL 8/97/M do BO 12 I de 1997.03.24.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Decreto-Lei n.º 8/97/M - Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro.
Revogação parcial

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