Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 38/80/M
- Data1980-11-08
- FonteBO 45
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / APOSENTADOS / REFORMADOS / PENSIONISTAS / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO / MACAU /
- SumárioAutoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.
- Páginap.1910
- NotasRevoga toda a legislação em contrário.
Revogado pelo DL 8/97/M do BO 12 I de 1997.03.24.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-