Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro (Foros e rendas).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 38/83/M
Data

1983-08-27
Fonte

BO 35
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RENDAS / RECEITAS FISCAIS /
Sumário

Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro (Foros e rendas).
Página

p.1722
Notas

Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do art. 3.º do DL 70/82/M do BO 52 2S de 1982.12.30.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.