DL 38/84/M

1984-04-28

BO 18

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / MERCADORIAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM RECEITAS PÚBLICAS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS /

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). - Revoga os artigos 21°, 45°, 46° e 48° do Diploma Legislativo n° 1865, de 30 de Dezembro de 1971.

p.1315-1320

Publicado anteriormente com muitas incorrecções no BO 18 de 1984.04.26.
Altera os arts. 1°, 4°, 11°, 12°, 16°, 19°, 45° a 52°, 55°, 56°, 59°, 60°, 65°, 67°, 68°, 71° a 74°, e adita o art. 59°-A ao DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Revoga os arts. 21°, 45°, 46° e 48° do DIL 1865 do BO 52 2S de 1971.12.30.
Alterado novamente o art. 4° pelo DL 96/85/M do BO 45 de 1985.11.09.
Alterado novamente o art. 52° pelo DL 7/87/M do BO 7 de 1987.02.09.
Alterados os arts. 46°, 49°, 50°, 51°, 55°, 59°, e 60° pelo DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.
Alterado o art. 1° pelo DL 3/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.

• Diploma Legislativo n.º 1865 - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas.
• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
• Decreto-Lei n.º 7/87/M - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).

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• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.

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