DL 38/85/M

1985-05-11

BO 19

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / PRAZOS /

Adita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.

p.1226

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 47 I de 1999.11.22. Adita o art. 133.º-A à LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12.
Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.

• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
• Decreto-Lei n.º 38/85/M - Adita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
• Despacho n.º 257/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio.

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