Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 38/88/M
  • Data
    1988-05-16
  • Fonte
    BO 20
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / EMOLUMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.
  • Página
    p.1796-1797
  • Notas
    Altera o art. 51.º do DL 50/80/M do BO 52 2S de 1980.12.30, na nova redacção dada pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
    Alterado novamente o art. 51.º pelo DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.
    Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.