Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 38/88/M
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Data1988-05-16
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FonteBO 20
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / EMOLUMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.
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Páginap.1796-1797
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NotasAltera o art. 51.º do DL 50/80/M do BO 52 2S de 1980.12.30, na nova redacção dada pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Alterado novamente o art. 51.º pelo DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-