DL 38/89/M

1989-06-05

BO 23

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SEGUROS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / MEDIADORES DE SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / REMUNERAÇÕES / TAXAS / REGISTOS / REQUISITOS / SANÇÕES / PENAS / MULTAS / INFRACÇÕES / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /

Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.

p.3036-3043

Versão em chinês publicada no BO 26 de 1989.06.26, p.3424.
Alterado o art.º 13.º pelo DL 45/91/M do BO 35 de 1991.09.02.
Alterado novamente o art 13.º e os arts 9.º, 14.º, 15.º, 18.º, 21.º, 22.º, 28.º, 33.º, 39.º pelo DL 51/94/M do BO 43 I de 1994.10.24.
Alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 24.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 35.º, 39.º, 40.º e 42.º, aditados os artigos 15.º-A, 15.º-B e 16.º-A e revogados os artigos 37.º, 38.º e 46.º pelo REGA 27/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12, e republicado deste Decreto-Lei.
Alterados os artigos 16.º e 19.º pelo REGA 14/2003 do BORAEM 22 I de 2003.06.02.
Revogado pela LEI 15/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12.
(A LEI 15/2024 entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025)

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002 - Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.

• Decreto-Lei n.º 45/91/M - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, (Taxa de registo a pagar pelos mediadores autorizados a exercer a actividade no Território).
• Decreto-Lei n.º 51/94/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).
• Regulamento Administrativo n.º 27/2001 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2003 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.

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