Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 38/93/M
  • Data
    1993-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    ESTATUTOS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL DOCENTE / ALUNOS / FINANCIAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ /
  • Sumário
    Define o estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior.
  • Página
    p.3770-3780.
  • Notas
    Alterados os arts. 7°, 19°, 20° e 36° e aditado o art. 37° pelo DL 33/97/M do BO 30 I de 1997.07.26.