DL 38/95/M

1995-08-07

BO 32 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / TRANSPORTE DE PESSOAL / TRANSPORTE DE BAGAGEM / RENDAS / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / CUIDADOS DE SAÚDE / APOSENTADOS /

Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.

p.1062

Revogado o nº 2 do art. 3º pelo DL 96/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.

• Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 14/94/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.

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• Decreto-Lei n.º 96/99/M - Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).