Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 38/96/M
- Data1996-07-15
- FonteBO 29 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / LIMITES MÍNIMOS / PUBLICIDADE / INDEMNIZAÇÕES / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
- SumárioEstabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
- Páginap.1242-1243
- NotasO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1996.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 38/96/M - Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
- Portaria n.º 168/96/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
- Portaria n.º 169/96/M - Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade.
- Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-