Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei nº 35/96/M, de 8 de Julho. (Estabelece o regime de bonificação do crédito a compra ou locação financeira de habitação propria em mercado livre)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 38/99/M
Data

1999-08-02
Fonte

BO 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / HABITAÇÃO / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / CRÉDITO / SANÇÕES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei nº 35/96/M, de 8 de Julho. (Estabelece o regime de bonificação do crédito a compra ou locação financeira de habitação propria em mercado livre)
Página

p.1784
Notas

Altera os artigos 7.º e 15.º do DL 35/96/M do BO 28 I de 1996.07.08.
O DL 38/99/M do BO 31 I de 1999.08.02 tem um artigo único, cujo conteúdo visa alterar as disposições dos artigos 7.º e 15.º do DL 35/96/M do BO 28 I de 1996.07.08. Uma vez que o DL 35/96/M caducou por ter ultrapassado o seu prazo de vigência, o presente DL é considerado caducado.
O presente DL já não está em vigor por ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma.