DL 39/76/M

1976-09-04

BO 36

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / PESSOAL DIRIGENTE / INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS / ENSINO OFICIAL / ENSINO PRIMÁRIO / LÍNGUA PORTUGUESA / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Permite ao Governador nomear membros das Congregações Religiosas para a direcção de escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa.

p.1211

N.º 8 do art. 68.º e art. 96.º do DL 27-F/79/M do BO 38 2S de 1979.09.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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