DL 39/77/M

1977-09-24

BO 39

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /

Regulamenta os concursos para chefes de brigada da Polícia Judiciária.

p.1123-1124

Revoga o DEC 111/72 publicado no BO 16 de 1972.04.15.
Uma vez que no quadro de pessoal da Polícia Judiciária prevista no artigo 27.º do DL 61/90/M já não há o cargo de chefe de brigada, o DL 39/77/M já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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