DL 39/82/M

1982-08-21

BO 34

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / MICROFILMAGEM / MICROFORMAS /

Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território.

p.1461-1462

Revogado pelo DL 73/89/M do BO 44 S de 1989.10.31.

• Decreto-Lei n.º 39/82/M - Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território.
• Portaria n.º 19/84/M - Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território.
• Portaria n.º 101/84/M - Fixa o prazo mínimo de 6 meses para conservação em arquivo dos instrumentos de notação emitidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos — DSEC
• Portaria n.º 66/86/M - Estabelece normas respeitantes à conservação dos documentos em arquivo nos Serviços de Identificação de Macau.
• Portaria n.º 73/89/M - Regulamenta os prazos de conservação e microfilmagem de documentos do IASM.- Revoga a Portaria n.º 168/86/M, de 17 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 73/89/M - Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 73/89/M - Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau.

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