Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 39/83/M
Data

1983-09-24
Fonte

BO 39
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / PUBLICAÇÃO / REGULAMENTOS / CÓDIGO DA ESTRADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
Sumário

Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.
Página

p.1905-1906
Notas

Uma vez que o Governador de Macau já publicou o DL 39672 e a PT 6851 nos termos da norma habilitante prevista no n.º 1 do art. único do DL 39/83/M, e o n.º 1 do art. 2.º do DL 16/93/M e o art. 2.º da DL 17/93/M revogaram os n.ºs 2 e 3 do art. único do DL 39/83/M, este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.