Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 39/87/M
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Data1987-06-22
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FonteBO 25
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL / GABINETE DE ASSESSORIA TÉCNICA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
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SumárioCria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.
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Páginap.1667-1668
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NotasRectificação ao art. 7° e ao mapa a que se refere o n° 2 do art. 3° no BO 27 de 1987.07.06, p.1848 (REC 14/87). Alterado o art. 3° pelo DL 9/89/M do BO 8 de 1989.02.20. Revogado o mapa do quadro de pessoal pelo anexo à PT 50/90/M do BO 8 de 1990.02.19. Alterado novamente o art. 3° pelo DL 37/90/M do BO 29 de 1990.07.16. Revogado o n° 2 do art. 9° pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27. Revogado pelo DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
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Diplomas relacionados-
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Alterações
- Decreto-Lei n.º 9/89/M - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
- Portaria n.º 50/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.
- Decreto-Lei n.º 37/90/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
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Diplomas revogados-