Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 39/87/M
  • Data
    1987-06-22
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL / GABINETE DE ASSESSORIA TÉCNICA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
  • Sumário
    Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.
  • Página
    p.1667-1668
  • Notas
    Rectificação ao art. 7° e ao mapa a que se refere o n° 2 do art. 3° no BO 27 de 1987.07.06, p.1848 (REC 14/87). Alterado o art. 3° pelo DL 9/89/M do BO 8 de 1989.02.20. Revogado o mapa do quadro de pessoal pelo anexo à PT 50/90/M do BO 8 de 1990.02.19. Alterado novamente o art. 3° pelo DL 37/90/M do BO 29 de 1990.07.16. Revogado o n° 2 do art. 9° pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27. Revogado pelo DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18.