Revoga o Decreto-Lei n° 62/90/M, de 15 de Outubro. - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2°, alínea b), e artigo 6°, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 39/91/M
Data

1991-07-01
Fonte

BO 26
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / TUTELA ADMINISTRATIVA / CÂMARAS MUNICIPAIS / MUNICÍPIOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /
Sumário

Revoga o Decreto-Lei n° 62/90/M, de 15 de Outubro. - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2°, alínea b), e artigo 6°, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Página

p.2949
Notas

Revoga o DL 62/90/M do BO 42 S de 1990.10.15, repristinando-se a alínea b) do art. 2° e as alíneas a) e b) do art. 6° do DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.
Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.