DL 39/95/M

1995-08-14

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / DESCONTOS / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL /

Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da CTM.

p.1395-1396

Uma vez que este decreto-lei visa estabelecer o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM) e que a referida transferência já foi concluída, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 10/82/M - Define o regime jurídico correspondente a algumas das opções postas à disposição do pessoal da CTT afecto total ou parcialmente às telecomunicações.
• Decreto-Lei n.º 43/94/M - Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
• Decreto-Lei n.º 39/95/M - Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da CTM.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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