Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 39/96/M
- Data1996-07-15
- FonteBO 29 I
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 27/2024
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TERRENOS / HABITAÇÃO ECONÓMICA / HABITAÇÃO SOCIAL / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioLevanta a reserva do Território de um terreno situado na ilhas da Taipa.
- Páginap.1243-1244
- NotasRevoga o DL 12/82/M do BO 8 de 1982.02.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Decreto-Lei n.º 12/82/M - Constitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m2, destinada à construção para habitação.
- Decreto-Lei n.º 39/96/M - Levanta a reserva do Território de um terreno situado na ilhas da Taipa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-