Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 39/97/M
  • Data
    1997-09-15
  • Fonte
    BO 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME CAMBIAL / CÂMBIOS / REGULAMENTAÇÃO / COMPRA / VENDA / MOEDA / CASAS DE CÂMBIO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / INFRACÇÕES / ATRIBUIÇÕES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
  • Sumário
    Define as bases gerais do novo regime cambial. - Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
  • Página
    p.1040-1049
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor um mês após a sua publicação.
    Revoga o DL 80/89/M do BO 47 de 1989.11.20.
    As infracções ao presente diploma são processadas e punidas nos termos dos arts. 121.º a 138.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, com as devidas adaptações.
    Alterado o artigo 16.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
    Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.