Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 39/97/M
- Data1997-09-15
- FonteBO 37 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGIME CAMBIAL / CÂMBIOS / REGULAMENTAÇÃO / COMPRA / VENDA / MOEDA / CASAS DE CÂMBIO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / INFRACÇÕES / ATRIBUIÇÕES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
- SumárioDefine as bases gerais do novo regime cambial. - Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
- Páginap.1040-1049
- NotasO presente diploma entra em vigor um mês após a sua publicação.
Revoga o DL 80/89/M do BO 47 de 1989.11.20.
As infracções ao presente diploma são processadas e punidas nos termos dos arts. 121.º a 138.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, com as devidas adaptações.
Alterado o artigo 16.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 17.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Não vigência-