DL 4/80/M

1980-01-26

BO 4

Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / URBANISMO / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA /

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73º e ao artigo 101º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963.

p.103

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Altera a alínea e) do art. 73º e o art. 101º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo DIL 1600 do BO 30 S de 1963.07.30.

• Diploma Legislativo n.º 1600 - Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949.
• Decreto-Lei n.º 4/80/M - Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963.
• Portaria n.º 21/80/M - Suspende a aplicação das taxas previstas nas secções III e V do artigo 422.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 30 de Julho de 1963, respeitante às obras de conservação previstas no artigo 407.º do mesmo diploma.

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