DL 4/83/M

1983-01-22

BO 4

Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / DECRETOS-LEIS / TAXAS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS /

Dá nova redacção aos artigos 23° e 289° do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n° 38088, de 12 de Dezembro de 1950.

p.90

Altera os arts. 23º e 289º do DEC 38088 publicado no BOCM 1 de 1951.01.06.
N.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 1/1999 (cessou a vigência do artigo 1.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.

• Decreto n.º 38088 - Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.
• Decreto-Lei n.º 4/83/M - Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950.
• Decreto-Lei n.º 29/83/M - Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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