DL 4/90/M

1990-03-05

BO 10

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME FISCAL / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. - Revoga o Decreto-Lei n° 36/84/M, de 28 de Abril.

p.813

Revoga o DL 36/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Tabela das taxas máximas de reintegração e amortização bilíngue.
Alterado o art. 10° e a tabela das taxas máximas de reintegração e amortização do mapa anexo, referente ao grupo 3 - Transportes e 4.1 Mobiliário, pelo DL 71/90/M do BO 49 de 1990.12.03.
Revogado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o artigo 10º pelo REGA 25/2005 do BORAEM 52 I 3S de 2005.12.30.

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• Decreto-Lei n.º 71/90/M - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/90/M, de 5 de Março, (Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado).

• Decreto-Lei n.º 36/84/M - Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado.

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• Regulamento Administrativo n.º 25/2005 - Aprova as Normas de Contabilidade.