Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. - Revoga o Decreto-Lei n.° 36/84/M, de 28 de Abril.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 4/90/M
Data

1990-03-05
Fonte

BO 10
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME FISCAL / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. - Revoga o Decreto-Lei n.° 36/84/M, de 28 de Abril.
Página

p.813-822
Notas

Revoga o DL 36/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Tabela das taxas máximas de reintegração e amortização bilíngue.
Alterado o art. 10.° e a tabela das taxas máximas de reintegração e amortização do mapa anexo, referente ao grupo 3 - Transportes e 4.1 Mobiliário, pelo DL 71/90/M do BO 49 de 1990.12.03.
Revogado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o artigo 10.º pelo REGA 25/2005 do BORAEM 52 I 3S de 2005.12.30.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 13.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 4/90/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.