中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DL 4/96/M
  • Data
    1996-01-08
  • Fonte
    BO 2 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / DIPLOMACIA / AGENTES DIPLOMÁTICOS / AGENTES CONSULARES / RELAÇÕES CONSULARES / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / QUADRO DE PESSOAL / NAADC / SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AOS GABINETES DO GOVERNADOR; SATAG / GABINETE DO GOVERNADOR / POSTO CONSULAR /
  • Sumário
    Cria o núcleo de apoio a agentes consulares e diplomáticos.
  • Página
    p.39-40
  • Notas
    Altera o art. 2.º do DL 78/89/M do BO 46 de 13.11, com a nova redacção dada pela DL 4/96/M do BO 2 I de 08.01.
    Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativos aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-adjuntos (SATAG) constante do mapa anexo ao DL 19/95/M do BO 17 I de 1995.04.24 e à PT 41/90/M do BO 8 de 1990.02.19. Compete aos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários Adjuntos (SATAG) efectuar o processo de acreditação consular em Macau, e executar todas as actividades resultantes da aplicação do Estatuto Diplomático.
    O DL 4/96/M atribui aos Serviços de Apoio do Gabinete do Governador e dos Secretários-Adjuntos determinadas funções respeitantes aos agentes consulares e diplomáticos, e para o efeito criou, no seio destes Serviços, o Núcleo de Apoio aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Macau. Uma vez que estes Serviços de Apoio já deixaram de existir, este decreto-lei considera-se caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.