Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 40/81/M
  • Data
    1981-11-11
  • Fonte
    BO 45 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / IMPRESSOS /
  • Sumário
    Estabelece um novo sistema de identificação policial. - Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961.
  • Página
    p.1643-1650
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor em 1 de Dezembro de 1981, a partir de quando passarão a ser cobradas as taxas fixadas no artigo 10.º, ainda que pedidos tenham sido formulados anteriormente.
    Revoga a PT 6740 do BO 15 de 1961.04.15, bem como todos os diplomas que posteriormente a alteraram.
    Alterado o art. 4.º pelo DL 51/82/M do BO 38 de 1982.09.18.
    Revogado pelo DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27.