DL 40/82/M

1982-08-28

BO 35

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / REGISTOS E NOTARIADO / EMOLUMENTOS /

Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino)

p.1495-1496

Altera o art. 486.º do EFU, aprovado pelo DL 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28.
Revogado pelo DL 23/85/M do BO 12 de 1985.03.23.

• Decreto-Lei n.º 40/82/M - Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor.
• Portaria n.º 142/82/M - Aprova os impressos a utilizar para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/82/M, de 28 de Agosto.

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• Decreto-Lei n.º 23/85/M - Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.

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