Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 40/83/M
- Data1983-09-24
- FonteBO 39
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DO CÓDIGO DA ESTRADA / CÓDIGO DA ESTRADA /
- SumárioDá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961.
- Páginap.1906-1907
- NotasAltera os arts. de 1.º a 6.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela PT 6851 do BO 51 2S de 1961.12.28.
Revogada tacitamente pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Portaria n.º 6851 - Aprova o Regulamento do Código da Estrada.
- Decreto-Lei n.º 39/83/M - Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.
- Decreto-Lei n.º 40/83/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961.
- Decreto-Lei n.º 17/89/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. Revogações.
- Decreto-Lei n.º 65/89/M - Rectifica a designação de dois vogais do Conselho Superior de Viação.
- Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-