Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 40/96/M
- Data1996-07-22
- FonteBO 30 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / MULTAS /
- SumárioEstabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
- Páginap.1295-1297
- NotasO presente diploma entra em vigor em 15 de Setembro de 1996.
Revogado pelo REGA 36/2019 do BORAEM 49 I de 2019.12.10.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 29/96/M - Aprova o regime da arbitragem.
- Decreto-Lei n.º 40/96/M - Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
- Despacho n.º 48/GM/98 - Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-