DL 40/96/M

1996-07-22

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / MULTAS /

Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.

p.1295-1297

O presente diploma entra em vigor em 15 de Setembro de 1996.
Revogado pelo REGA 36/2019 do BORAEM 49 I de 2019.12.10.

• Decreto-Lei n.º 29/96/M - Aprova o regime da arbitragem.
• Decreto-Lei n.º 40/96/M - Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
• Despacho n.º 48/GM/98 - Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L.

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• Regulamento Administrativo n.º 36/2019 - Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.

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