Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 40/97/M
  • Data
    1997-09-15
  • Fonte
    BO 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REMUNERAÇÕES / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / CARREIRAS E CARGOS / MAGISTRADOS /
  • Sumário
    Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira.
  • Página
    p.1049-1050
  • Notas
    Adita um n° 4 ao art. 14° do DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.
    Revogado pelo REGA 34/2003 do BORAEM 44 I de 2003.11.03.