Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 40/97/M
Data

1997-09-15
Fonte

BO 37 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REMUNERAÇÕES / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / CARREIRAS E CARGOS / MAGISTRADOS /
Sumário

Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira.
Página

p.1049-1050
Notas

Adita um n° 4 ao art. 14° do DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.
Revogado pelo REGA 34/2003 do BORAEM 44 I de 2003.11.03.