Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 41/77/M
Data

1977-10-22
Fonte

BO 43
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / CUIDADOS DE SAÚDE / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / FALTAS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ATESTADO MÉDICO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / GABINETE DE MACAU EM LISBOA (1977) /
Sumário

Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam.
Página

p.1213
Notas

Revogado tacitamente pelo DL 30/80/M do BO 33 de 1980.08.16.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.