DL 41/79/M

1979-12-31

BO 52 2S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / PENSÕES / GRATIFICAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO / DESVALORIZAÇÃO / ESCUDO /

Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixadoem 90% - Revoga o Decreto-Lei n° 35/77/M, de 10 de Setembro.

p.1951-1952

Alterado o art. 1.º pelo DL 2/82/M do BO 3 de 1982.01.16.
Revoga o DL 35/77/M do BO 37 de 1977.09.10.
Revogado pelo DL 27/83/M do BO 24 de 1983.06.11.

• Decreto-Lei n.º 20/80/M - Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro.

• Decreto-Lei n.º 2/82/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.os. 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente.

• Decreto-Lei n.º 35/77/M - Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização de escudo, fixado em 50%.

• Decreto-Lei n.º 27/83/M - Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território.

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