Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixadoem 90% - Revoga o Decreto-Lei n° 35/77/M, de 10 de Setembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 41/79/M
Data

1979-12-31
Fonte

BO 52 2S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / PENSÕES / GRATIFICAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO / DESVALORIZAÇÃO / ESCUDO /
Sumário

Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixadoem 90% - Revoga o Decreto-Lei n° 35/77/M, de 10 de Setembro.
Página

p.1951-1952
Notas

Alterado o art. 1.º pelo DL 2/82/M do BO 3 de 1982.01.16.
Revoga o DL 35/77/M do BO 37 de 1977.09.10.
Revogado pelo DL 27/83/M do BO 24 de 1983.06.11.