Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 41/80/M
- Data1980-11-15
- FonteBO 46
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EDIFÍCIOS /
- SumárioDetermina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis.
- Páginap.1963-1964
- NotasAlterados os arts. 1.º e 2.º do DL 61/87/M do BO 34 de 1987.08.24.
Revogado pelo DL 42/89/M do BO 26 de 1989.06.26.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-