Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 41/82/M
Data

1982-08-28
Fonte

BO 35
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS / JUÍZES DE EXECUÇÕES FISCAIS / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
Sumário

Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.
Página

p.1496
Notas

Revogado pelo DL 46/87/M do BO 27 de 1987.07.06.

Adaptação

-
Diplomas relacionados

-
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência
- Decreto-Lei n.º 46/87/M - Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais.
Revogação parcial

-