Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 41/82/M
  • Data
    1982-08-28
  • Fonte
    BO 35
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS / JUÍZES DE EXECUÇÕES FISCAIS / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
  • Sumário
    Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.
  • Página
    p.1496
  • Notas
    Revogado pelo DL 46/87/M do BO 27 de 1987.07.06.