Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 41/82/M
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Data1982-08-28
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FonteBO 35
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS / JUÍZES DE EXECUÇÕES FISCAIS / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
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SumárioEstabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.
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Páginap.1496
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NotasRevogado pelo DL 46/87/M do BO 27 de 1987.07.06.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-