DL 41/83/M

1983-11-21

BO 47

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / CLASSIFICAÇÃO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / CONTABILIDADE PÚBLICA / FINANÇAS PÚBLICAS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTA DE GERÊNCIA /

Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

p.2194

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 37 I de 1998.09.14, p.1117.
Revoga todas as disposições que contrariem este diploma, designadamente o DEC 17792 publicado no BOCM 6 de 1930.02.08, o DEC 17881 publicado no BOCM 9 de 1930.03.01, a PTM 6944 publicada no BOCM 47 de 1930.11.22, o DEC 19477 publicado no BOCM 18 de 1931.05.02, o DEC 22545 publicado no BOCM 24 de 1933.06.17, a PTM 7935 publicada no BOCM 52 de 1934.11.23 o DEC 27294 publicado no BOCM 4 de 1937.01.23, o DEC 28263 publicado no BOCM 4 S de 1938.01.26, o DEC 30657 publicado no BOCM 43 de 1940.10.26, o DEC 32853 publicado no BOCM 3 de 1946.01.19, o DEC 35770 publicado no BOCM 49 de 1946.12.07, o DEC 36252 publicado no BOCM 22 de 1947.05.31, o DEC 36466 publicado no BOCM 48 de 1947.11.29, o DEC 36688 publicado no BOCM 6 de 1948.02.07, o DEC 39738 publicado no BO 32 de 1954.08.07, o DEC 40262 de 1955.06.30, o DEC 40265 publicado no BO 33 de 1955.08.13, o DEC 40712 publicado no BO 33 de 1956.08.18, o DEC 45377 publicado no BO 48 de 1963.11.22, o DEC 48277 publicado no BO 13 de 1968.03.30, o DEC 729-C/75 publicado no BO 52 S de 1975.12.27 e a PT 118/76/M do BO 26 S de 1976.06.29.
A partir da data de entrada em vigor do diploma a que se referem os arts. 19°, n° 2 e 26° deste Decreto-Lei, deixam de vigorar no Território os arts. 574° a 643° da RAU, aprovada pelo DL 23229 publicado no BO 52 2S de 1933.12.30.
Ratificação, com emendas, através da supressão do n° 2 do art. 2° e da eliminação do n° 2 do artigo 42° pela RES 1/84 da Assembleia Legislativa, publicada no BO 6 de 1984.02.06.
Suspensão da ratificação feita pela RES 1/84 da Assembliea Legislativa através do DS 30/84 do BO 7 de 1984.02.11.
Alterados os arts. 13°, 14° e 15° e substituídos os anexos II e III pelo DL 49/84/M do BO 22 de 1984.05.26.
Revogado o art. 13°, n° 4 pelo DL 61/86/M do BO 52 5S de 1986.12.31.
Alterado o art. 21° pelo DL 22/87/M do BO 17 de 1987.04.27.
Alterado o capítulo 7 do anexo II, na redacção dada pelo DL 49/84/M do BO 22 de 1984.05.26, pelo DL 55/90/M do BO 38 de 1990.09.17.
Revogado o art. 34° pelo DL 30/98/M do BO 28 I de 1998.07.13.
Publicado integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor no BO 37 I de 1998.09.14, p.1131.
Revogados o nº 1 do artigo 10º e o nº 2 do artigo 21º, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revogado o nº 2 do artigo 2º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Revogado os artºs 19º, 27º a 33º, 37º 39º e 40º pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.
Revogado depois da transição, pelo Lei de Enquadramento Orçamental (LEI 15/2017) no BORAEM 35 I de 2017.08.28.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Despacho n.º 30/84 - Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro.
• Despacho n.º 49/85 - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços)
• Despacho n.º 11/GM/87 - Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA.
• Despacho n.º 79/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territórial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau).
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006 - Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas.
• Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018 - Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais».

• Decreto-Lei n.º 49/84/M - Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III.
• Decreto-Lei n.º 22/87/M - Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 55/90/M - Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas.

• Portaria n.º 118/76/M - Aprova as instruções sobre a classificação económico-administrativa e funcional das receitas e despesas públicas.

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• Decreto-Lei n.º 61/86/M - Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1987. — Revoga o artigo 13.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.
• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.
• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.