Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 41/87/M
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Data1987-06-22
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FonteBO 25
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / HABITAÇÃO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; SPECE / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
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SumárioAltera os Decretos-Leis n.ºs 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.ºs 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação).
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Páginap.1670-1672
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NotasO presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Altera os arts 9.º, 11.º, alínea d), o n.º 3 do art. 25.º, o n.º 3 do art. 28.º, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do art. 29.º e o n.º 8 do art. 30.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Na alínea a) do n.º 2 do art. 6.º, n.º 1 do art. 7.º, nos n.ºs 1 e 2 do art. 25.º, no art. 27.º, no art. 31.º e na alínea b) do n.º 1 do art. 36.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29, na redacção dada ao art. 36.º e ao n.º 2 do art. 25.º pelo DL 59/85/M do BO 26 de 1985.06.29, onde consta Gabinete Coordenador da Habitação ou GCH passará a constar Instituto de Acção Social de Macau ou IASM.
Altera o n.º 2 do art. 21.º, n.º 3 do art. 25.º, n.º 1 do art. 26.º, n.º 5 do art. 36.º, n.º 1 do art. 41.º e o n.º 1 do art. 42.º do DL 104/85/M do BO 48 de 1985.11.30.
Nas Portarias n.ºs 245/85/M do BO 47 de 1985.11.25. e 254/85/M do BO 48 de 1985.11.30, e seus anexos, onde consta Gabinete Coordenador da Habitação ou GCH e director do GCH passa a constar, respectivamente Instituto de Acção Social de Macau ou IASM e presidente do IASM. Revogado, no que diz respeito ao DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29. e ao DL 59/85/M do BO 26 de 1985.06.29, pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.
Revogado, no que diz respeito à PT 245/85/M do BO 47 de 1985.11.25, pelo DL 41/95/M do BO 34 I de 1995.08.21.
Art. 32.º do DL 13/93/M (revogou os arts 1.º, 3.º e 4.º), n.º 1 do art. 26.º do DL 41/90/M (revogou o art. 2.º), alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do DL 4/99/M (revogou os arts 5.º e 6.º), art. 27.º do DL 41/95/M (revogou o art. 7.º), n.º 2 do art. 26.º (revogou o art. 8.º) e n.º 2 do art. 32.º (revogou o art. 9.º) do DL 41/90/M, pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
- Decreto-Lei n.º 59/85/M - Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação).
- Decreto-Lei n.º 104/85/M - Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento.
- Portaria n.º 245/85/M - Aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação.
- Portaria n.º 254/85/M - Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro.
- Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial
- Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 41/95/M - Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . — Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro.