Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 41/88/M
- Data1988-05-30
- FonteBO 22
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
- SumárioDefine as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
- Páginap.2034-2035
- NotasNovo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 48 I de 1999.11.29.
Alterado o art. 10.º pela LEI 3/89/M do BO 26 de 1989.06.26.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.
- Lei n.º 8/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
- Decreto-Lei n.º 41/88/M - Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
- Lei n.º 3/90/M - Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
- Tribunal Superior de Justiça - Acórdãos (Processo N.º 342)
- Despacho n.º 277/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei 41/88/M, de 30 de Maio.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-