DL 41/88/M

1988-05-30

BO 22

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /

Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.

p.2034-2035

Novo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 48 I de 1999.11.29.
Alterado o art. 10.º pela LEI 3/89/M do BO 26 de 1989.06.26.

• Lei n.º 8/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
• Decreto-Lei n.º 41/88/M - Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
• Lei n.º 3/90/M - Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
• Tribunal Superior de Justiça - Acórdãos (Processo N.º 342)
• Despacho n.º 277/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei 41/88/M, de 30 de Maio.

• Lei n.º 3/89/M - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau).

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