Prorroga por 60 dias o prazo estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 41/89/M
Data

1989-06-19
Fonte

BO 25
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / RESIDÊNCIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / DOCUMENTOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / PENAS / MULTAS /
Sumário

Prorroga por 60 dias o prazo estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).
Página

p.3296
Notas

Prorroga para 60 dias o prazo estabelecido no art. 50.º do DL 28/89/M do BO 18 de 1989.05.02.
Alterado para 120 dias o prazo estabelecido no art. 1.º pelo DL 50/89/M do BO 34 de 1989.08.21.
Revogado tacitamente pelo DL 76/89/M do BO 15 de 1989.11.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.