Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 41/94/M
- Data1994-08-01
- FonteBO 31 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / APOIO JUDICIÁRIO / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ATESTADOS / SITUAÇÃO ECONÓMICA / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /
- SumárioRegula o sistema de apoio judiciário. - Revogações.
- Páginap.803-807
- NotasRevoga os artigos 10.° e 11.° da LEI 21/88/M do BO 33 de 1988.08.15, o DL 33548 publicado no BOCM 13 de 1944.03.29 e a PTM 11502 publicado no BOCM 13 de 1947.03.29.
Aprovada a Tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores a que se referem os n.°s 3 e 4 do art. 29.° do presente diploma, pela PT 168/94/M do BO 31 I de 1994.08.01.
Revogado pela LEI 13/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 21/88/M - Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.
- Portaria n.º 168/94/M - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso.
- Portaria n.º 265/96/M - Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.
- Tribunal Superior de Justiça - Acórdão (Processo N.º 313)
- Portaria n.º 60/97/M - Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência
- Revogação parcial-