DL 41/94/M

1994-08-01

BO 31 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / APOIO JUDICIÁRIO / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ATESTADOS / SITUAÇÃO ECONÓMICA / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Regula o sistema de apoio judiciário. - Revogações.

p.803-807

Revoga os artigos 10.° e 11.° da LEI 21/88/M do BO 33 de 1988.08.15, o DL 33548 publicado no BOCM 13 de 1944.03.29 e a PTM 11502 publicado no BOCM 13 de 1947.03.29.
Aprovada a Tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores a que se referem os n.°s 3 e 4 do art. 29.° do presente diploma, pela PT 168/94/M do BO 31 I de 1994.08.01.
Revogado pela LEI 13/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.

• Lei n.º 21/88/M - Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.
• Portaria n.º 168/94/M - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso.
• Portaria n.º 265/96/M - Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.
• Tribunal Superior de Justiça - Acórdão (Processo N.º 313)
• Portaria n.º 60/97/M - Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.

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• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.

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