DL 41/95/M

1995-08-21

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / ASSEMBLEIA GERAL / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . - Revoga a Portaria n° 245/85/M, de 25 de Novembro.

p.1933

Revoga a PT 245/85/M do BO 47 de 25.11.

• Lei n.º 13/80/M - Aprova a lei de habitação económica.
• Decreto-Lei n.º 3/86/M - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 26/95/M - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.

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• Portaria n.º 245/85/M - Aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação.

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