Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 41/95/M
- Data1995-08-21
- FonteBO 34 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / ASSEMBLEIA GERAL / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
- SumárioRegula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . - Revoga a Portaria n.° 245/85/M, de 25 de Novembro.
- Páginap.1933-1942
- NotasRevoga a PT 245/85/M do BO 47 de 1985.11.25.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41/95/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 13/80/M - Aprova a lei de habitação económica.
- Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 26/95/M - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
- Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 3/86/M - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
- Alterações-
- Não vigência-