Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 41/95/M
  • Data
    1995-08-21
  • Fonte
    BO 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / ASSEMBLEIA GERAL / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
  • Sumário
    Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . - Revoga a Portaria n.° 245/85/M, de 25 de Novembro.
  • Página
    p.1933-1942
  • Notas
    Revoga a PT 245/85/M do BO 47 de 1985.11.25.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41/95/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.