DL 41007

1957-03-16

BO 11

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / ACIDENTES / MAR / DIREITO COMERCIAL / DIREITO MARÍTIMO / SEGURANÇA MARÍTIMA /

Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n° 40784.

p.179

Publicados os textos das Convenções, em francês e em português, no DG n° 38, I Série, de 1957.02.16. Revoga o DL 40784 publicado no BO 41 de 56.10.13.

• Portaria n.º 8046 - Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913.
• Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações - Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação.
• Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações - Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas.
• Decreto n.º 41007 - Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784.
• Aviso n.º 73/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso n.º 74/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso n.º 79/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

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• Decreto n.º 40784 - Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outroa acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

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