DL 42/76/M

1976-09-04

BO 36

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / DESPORTO / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO OFICIAL /

Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique, instalações de Educação Física e Desportos.

p.1212

O DL 42/76/M visa criar, no Liceu Nacional Infante D. Henrique, instalações de Educação Física e Desportos.
Este decreto-lei tem o total de dois artigos. O art. 1.º prevê a criação de instalações de Educação Física e Desportos neste liceu, regulamentando ainda que estas instalações são de responsabilidade de dois trabalhadores e as normas de recrutamento relacionadas com estes. O art. 2.º prevê o montante das gratificações destes dois trabalhadores.
No entanto, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 1.º do DL 2/86/M, o Liceu Nacional do Infante D. Henrique integrou-se no Liceu de Macau, pelo que o DL 42/76/M é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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