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  • Tipo e N.º
    DL 42/79/M
  • Data
    1979-12-31
  • Fonte
    BO 52 2S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RENDIMENTO / TÁXIS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
  • Sumário
    Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau.
  • Página
    p.1952
  • Notas
    O DL 42/79/M regulamenta a matéria sobre a reversão para a Câmara Municipal das Ilhas de 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau, e o n.º 1 do art. 2.º da LEI 17/2001 (Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais) extingue o Município de Macau Provisório e o Município das Ilhas Provisório e dissolve os respectivos órgãos municipais provisórios. Assim sendo, o DL 42/79/M já está caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.