DL 42/80/M

1980-11-15

BO 46

Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / URBANISMO / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA /

Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963.

p.1964

Altera o art. 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo DIL 1600 do BO 30 S de 1963.07.31.

• Diploma Legislativo n.º 1600 - Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949.

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